HC 946909 - ACORDAO

HC 946909 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades de organização criminosa; a contemporaneidade do decreto foi demonstrada pela evolução das investigações e pela permanência dos fatores de risco, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a custódia preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Peculato, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Peculato Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades de organização criminosa; a contemporaneidade do decreto foi demonstrada pela evolução das investigações e pela permanência dos fatores de risco, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por isso, nego provimento ao agravo regimental e mantenho a custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes