HC 921214 - ACORDAO

HC 921214 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado em 27/9/2023, de modo que o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a sentença demonstra que a vítima registrou ocorrência na delegacia, caracterizando a condição de procedibilidade para o crime de estelionato, afastando o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: ROMILDO JUNEO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Estelionato, Representação Da Vítima, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Estelionato Representação Da Vítima Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

ROMILDO JUNEO TEIXEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para a ação penal no crime de estelionato (art. 171, §5º, CP)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o ato impugnado transitou em julgado em 27/9/2023, de modo que o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal subverteria a competência prevista no art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, a sentença demonstra que a vítima registrou ocorrência na delegacia, caracterizando a condição de procedibilidade para o crime de estelionato, afastando o constrangimento alegado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.