HC 927274 - ACORDAO

HC 927274 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório que fundamentou a condenação (reexame fático-probatório vedado) e porque o acervo probatório (depoimentos de policiais e perícia em celular) foi considerado contundente; ademais, a exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo foi sustentada pela quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Agravante/paciente: WELLINGTON SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma (art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003), Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma (art. 16, Caput, Lei N. 10.826/2003) Dosimetria Exasperação Da Pena Base Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Reexame Fático Probatório

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Parties

WELLINGTON SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 suficiência do acervo probatório para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de armas e munições

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliar o conjunto probatório que fundamentou a condenação (reexame fático-probatório vedado) e porque o acervo probatório (depoimentos de policiais e perícia em celular) foi considerado contundente; ademais, a exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo foi sustentada pela quantidade e diversidade de armas e munições apreendidas, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.