HC 970288 - DECISAO

HC 970288 - DECISAO

Como a controvérsia relativa ao indeferimento de autorização de viagem não exige dilação probatória nem análise de fato complexa, o habeas corpus é meio adequado para sanar eventual constrangimento ao direito de locomoção; assim, concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando-se contudo indevida supressão de instância pelo STJ.

Parties
Impetrante: RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Autorização De Viagem, Direito De Locomoção, Competência Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Autorização De Viagem Direito De Locomoção Competência Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ANTONIO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de habeas corpus quando não há necessidade de produção de provas
  3. 3 supressão de instância impedindo exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia relativa ao indeferimento de autorização de viagem não exige dilação probatória nem análise de fato complexa, o habeas corpus é meio adequado para sanar eventual constrangimento ao direito de locomoção; assim, concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, evitando-se contudo indevida supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para pronunciamento sobre eventual ilegalidade da decisão atacada.

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.