HC 934918 - DECISAO

HC 934918 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ilicitude das provas que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO FORTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LUIS OTAVIO FORTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de prova ilícita apta a ensejar nulidade da condenação
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade ou ilicitude das provas que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.