HC 969703 - DECISAO

HC 969703 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência da Corte, não sendo o remédio hábil para reexaminar matéria própria de revisão criminal.

Parties
Paciente: RENEU DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000530-25.2015.8.21.0165)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Atipicidade Por Insignificância, Dosimetria, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Atipicidade Por Insignificância Dosimetria Competência Do STJ

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Parties

RENEU DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5000530-25.2015.8.21.0165)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório com trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material por insignificância em face da quantidade ínfima de munições e ausência de resultado lesivo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação e da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência da Corte, não sendo o remédio hábil para reexaminar matéria própria de revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.