HC 969762 - DECISAO

HC 969762 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício da ordem; por isso, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, sendo indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: Otaviano Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Competência Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

Otaviano Oliveira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem prova suficiente de participação em organização criminosa
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício exigindo flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício da ordem; por isso, deve-se resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, sendo indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.