HC 970349 - DECISAO

HC 970349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não havendo flagrante ilegalidade identificada; as decisões de pronúncia e de manutenção da prisão preventiva encontram fundamentação em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, provas e circunstâncias do crime) e a exclusão de qualificadora ou a revogação da prisão demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RUBENS FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Qualificadora De Meio Cruel, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Qualificadora De Meio Cruel Pronúncia Tribunal Do Júri Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FERREIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exclusão da qualificadora de meio cruel na pronúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não admite substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não havendo flagrante ilegalidade identificada; as decisões de pronúncia e de manutenção da prisão preventiva encontram fundamentação em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, provas e circunstâncias do crime) e a exclusão de qualificadora ou a revogação da prisão demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.