HC 970079 - DECISAO

HC 970079 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível mandado de segurança/habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAROLINA HELOISE MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade abstrata
  3. 3 pedido de revogação da prisão e pedido subsidiário de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível mandado de segurança/habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica, devendo aguardar-se o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.