HC 949250 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por a matéria estar atingida pela preclusão temporal em razão do longo lapso desde o trânsito em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Agravante: DIOGO LEMES DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO LEMES DE FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de questões penais e processuais penais após longo período e sujeição à preclusão temporal
- 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para infirmar decisão agravada
- 3 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por não apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e por a matéria estar atingida pela preclusão temporal em razão do longo lapso desde o trânsito em julgado, tornando inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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