HC 927180 - ACORDAO

HC 927180 - ACORDAO

A prisão preventiva deve ser mantida porque, embora o paciente apresente condições pessoais favoráveis e haja fixação do regime inicial semiaberto, estão demonstrados, concretamente, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e a custódia preventiva foi compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva deve ser mantida porque, embora o paciente apresente condições pessoais favoráveis e haja fixação do regime inicial semiaberto, estão demonstrados, concretamente, o risco à ordem pública e a possibilidade de reiteração delitiva (art. 312 do CPP); as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e a custódia preventiva foi compatibilizada com o regime semiaberto, de modo que não há constrangimento ilegal, sendo denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Liminar indeferida.