HC 967469 - DECISAO

HC 967469 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cópia do decreto preventivo e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Omissão, Prova Pré Constituída, Liminar, Embargos De Declaração, Decreto Preventivo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Prova Pré Constituída Liminar Embargos De Declaração Decreto Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão de fls. 75-76
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cópia do decreto preventivo e, por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, a deficiência de instrução inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se