HC 939840 - ACORDAO

HC 939840 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões objetivas (informações pormenorizadas sobre a prática delitiva, portão aberto e identificação do odor por cão farejador), caracterizando crime permanente no local, e não houve comprovação de prejuízo decorrente do alegado descumprimento do Aviso de Miranda; modificar a decisão demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcelo de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Cão Farejador, Provas Ilícitas, Aviso De Miranda, Justa Causa
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Cão Farejador +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que indiquem flagrante delito
  3. 3 valoração de prova obtida por cão farejador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ingresso domiciliar sem mandado restou justificado por fundadas razões objetivas (informações pormenorizadas sobre a prática delitiva, portão aberto e identificação do odor por cão farejador), caracterizando crime permanente no local, e não houve comprovação de prejuízo decorrente do alegado descumprimento do Aviso de Miranda; modificar a decisão demandaria dilação probatória inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.