HC 855494 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração pretendia reexaminar prova e fatos decididos em instâncias ordinárias, procedimento vedado ao writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi rejeitado.
- Parties
- Paciente: Orlando; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Interceptação Telefônica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Orlando
Paciente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 verificação de flagrante ilegalidade
- 3 alegação de fragilidade probatória e inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração pretendia reexaminar prova e fatos decididos em instâncias ordinárias, procedimento vedado ao writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus foi rejeitado.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Liminar indeferida pelo Relator João Batista Moreira
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
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