HC 731695 - DECISAO

HC 731695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e por falta de competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Da Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade Da Busca E Apreensão

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Parties

RAFAEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação aos seus próprios julgados
  3. 3 Ilegitimidade da impetração de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação transitado em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, e por falta de competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.