HC 966285 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o requerente e o paciente beneficiado (ambos primários, portadores de bons antecedentes e sem envolvimento de violência ou grave ameaça), aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se àquele os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Requente: WALLACE HONORIO DOS SANTOS; Paciente: OTAVIO RODRIGUES GILIBERTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WALLACE HONORIO DOS SANTOS

Requente

OTAVIO RODRIGUES GILIBERTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
3 identidade fático-processual entre corréus como fundamento para extensão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP.
Restrição de saída da comarca sem autorização judicial, nos termos do art. 319, IV, do CPP.