HC 970193 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
2. 2 possibilidade de extensão de benefício de liberdade provisória aos corréus nos termos do art. 580 do CPP
3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade. Ademais, não há identidade fático-processual apta a autorizar a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP ao paciente, pois este esteve em local incerto e não sabido, teve desmembramento do processo, encontra-se em fase inicial de instrução e ostenta histórico criminal/reincidência, havendo elementos de materialidade e indícios de autoria que, conjugados com o risco concreto de reiteração delitiva, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução processual; medidas cautelares diversas foram consideradas...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

• Não conhecer do habeas corpus substitutivo
• Denegar a ordem pleiteada