HC 969338 - DECISAO

HC 969338 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: DARI DIAS HERMANY; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

DARI DIAS HERMANY

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada aos autos a cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.