HC 970655 - DECISAO

HC 970655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial (cópia da decisão do TJSP), não atendendo ao ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, o que impede o exame do mérito do pedido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1505660-92.2020.8.26.0132
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Instrução Documental
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de instrução documental
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Intempestividade De Apelação, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Nulidade Por Ausência De Intimação Intempestividade De Apelação Prova Pré Constituída

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Recurso em Sentido Estrito n. 1505660-92.2020.8.26.0132

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do réu da sentença (art. 392, I, CPP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e instrução adequada do habeas corpus
  3. 3 decisão de não conhecimento por falta de juntada do acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos documentação essencial (cópia da decisão do TJSP), não atendendo ao ônus de instruir o writ com prova pré-constituída, o que impede o exame do mérito do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de instrução documental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.