HC 970590 - DECISAO

HC 970590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva), e porque matérias relativas a nulidade e violação do contraditório/ampla defesa não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 impossibilidade de análise de questões não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva), e porque matérias relativas a nulidade e violação do contraditório/ampla defesa não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.