HC 929679 - DECISAO

HC 929679 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava, na prática, revisar condenação já transitada em julgado — via inadequada — e não se demonstrou ilegalidade flagrante: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo sob contraditório e ampla defesa, e o entendimento consolidado indica que, sendo a vítima capaz de individualizar o agente, não há necessidade de adotar a metodologia do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: FLAVIO DA CONCEICAO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000301-55.2022.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Revisão De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Revisão De Condenação

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Parties

FLAVIO DA CONCEICAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000301-55.2022.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de outras provas suficientes para comprovação da autoria
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus buscava, na prática, revisar condenação já transitada em julgado — via inadequada — e não se demonstrou ilegalidade flagrante: a vítima ratificou o reconhecimento em juízo sob contraditório e ampla defesa, e o entendimento consolidado indica que, sendo a vítima capaz de individualizar o agente, não há necessidade de adotar a metodologia do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.