RHC 208996 - DECISAO

RHC 208996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade; a decisão impugnada foi monocrática e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem (HC 943.698/RJ), configurando reiteração de pedido sem flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime prisional.

Parties
Paciente: WESLEY DIEGO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Decisão Monocrática

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Parties

WESLEY DIEGO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 reiteração de impetração idêntica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe HC contra decisão que indefere pedido liminar salvo flagrante ilegalidade; a decisão impugnada foi monocrática e a matéria já havia sido apreciada pelo Tribunal de origem (HC 943.698/RJ), configurando reiteração de pedido sem flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.