HC 860352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração incide contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual não há competência originária desta Corte, e não havendo demonstração de teratologia ou coação ilegal que autorize a ordem.

Parties: Paciente: BRUNO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Do Art.129, §2º, IV, Do Código Penal, Insuficiência De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Qualificadora Do Art.129, §2º, Iv, Do Código Penal +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

1 absolvição por insuficiência de provas de autoria e materialidade
2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
3 afastamento da qualificadora do art.129, §2º, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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