HC 966486 - DECISAO

HC 966486 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não subsistiram elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33) sem revolvimento probatório; aplicando a tese do STF (RE 635659/Tese 506) sobre atipicidade do porte de cannabis até o limite fixado, desclassificou de ofício a conduta para art.28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu a extinção da punibilidade por retroatividade da norma, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Desclassificação Da Conduta, Extinção Da Punibilidade, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Desclassificação Da Conduta Extinção Da Punibilidade Revolvimento Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALAN GABRIEL DE LIMA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal sem revolvimento probatório
  3. 3 aplicação da tese do STF sobre porte de cannabis (RE 635659/Tese n.506)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não subsistiram elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico (art.33) sem revolvimento probatório; aplicando a tese do STF (RE 635659/Tese 506) sobre atipicidade do porte de cannabis até o limite fixado, desclassificou de ofício a conduta para art.28 da Lei 11.343/2006 e reconheceu a extinção da punibilidade por retroatividade da norma, determinando a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo paciente (desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo