HC 968793 - DECISAO

HC 968793 - DECISAO

Supera-se a vedação da Súmula 691 do STF por ser caso excepcional em que a ilegalidade do ato coator é manifesto e o prejuízo à locomoção intolerável; dada a concessão prévia de liberdade provisória e a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência, é irrazoável manter o paciente preso apenas pela não quitação da fiança, devendo ser garantida a liberdade provisória independentemente do pagamento, mantendo-se as demais cautelares.

Parties
Paciente: VITOR MATEUS SIQUEIRA CANABARRO; Coator: Desembargador de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine / Decisão De Mérito Preliminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691 STF, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Súmula 691 STF Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

VITOR MATEUS SIQUEIRA CANABARRO

Paciente

Desembargador de origem

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem in Limine / Decisão De Mérito Preliminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus ao STJ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por impossibilidade de pagamento de fiança
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança

Ratio Decidendi

Supera-se a vedação da Súmula 691 do STF por ser caso excepcional em que a ilegalidade do ato coator é manifesto e o prejuízo à locomoção intolerável; dada a concessão prévia de liberdade provisória e a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência, é irrazoável manter o paciente preso apenas pela não quitação da fiança, devendo ser garantida a liberdade provisória independentemente do pagamento, mantendo-se as demais cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para garantir a liberdade provisória ao paciente sem o pagamento da fiança, mantidas as demais cautelares fixadas pelo Juiz de origem.
  • Recomenda-se que a instalação do equipamento de monitoramento eletrônico seja realizada no momento da soltura e que o paciente seja formalmente cientificado das demais cautelares e de que o seu descumprimento pode justificar a decretação da prisão preventiva.