Pet 17522 - DECISAO

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Habeas corpus denegado porque o tribunal de origem e a autoridade apuradora demonstraram que o procedimento disciplinar foi regularmente instruído, o paciente foi ouvido com a assistência de defensor conforme art.118, §2º da LEP (não sendo exigida a audiência em juízo na ausência de regressão de regime), havia prova suficiente (declarações de agentes, boletim de ocorrência) individualizando a participação do paciente na subversão da ordem, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente justificada à luz dos arts.127 e 57 da LEP; o pedido de reexame probatório não é admissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: OSMAR ZOCANTE JUNIOR; Órgão Julgador/decisão Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Oitiva Do Condenado, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido Em HC
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Ampla Defesa E Contraditório Oitiva Do Condenado Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido Em HC

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Parties

OSMAR ZOCANTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Atacada

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva em juízo nos termos do art. 118, §2º da LEP
  2. 2 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar grave (art.50, I e VI LEP)
  3. 3 individualização da conduta vs vedação de sanção coletiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o tribunal de origem e a autoridade apuradora demonstraram que o procedimento disciplinar foi regularmente instruído, o paciente foi ouvido com a assistência de defensor conforme art.118, §2º da LEP (não sendo exigida a audiência em juízo na ausência de regressão de regime), havia prova suficiente (declarações de agentes, boletim de ocorrência) individualizando a participação do paciente na subversão da ordem, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente justificada à luz dos arts.127 e 57 da LEP; o pedido de reexame probatório não é admissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.