HC 970385 - DECISAO

HC 970385 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP e que, quanto ao acórdão impugnado, os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir omissão quanto ao tempo de prisão provisória, reafirmando-se a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto quando harmonizada por guia de recolhimento provisória (Resolução n.113/2010 CNJ).

Parties
Paciente: Felipe Nascimento da Silva; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; registro de que embargos de declaração no acórdão originário foram conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão e considerar o tempo de prisão provisória, mantendo-se...
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Embargos De Declaração, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Embargos De Declaração Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto

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Parties

Felipe Nascimento da Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, verificou-se que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea com base no art. 312 do CPP e que, quanto ao acórdão impugnado, os embargos de declaração foram conhecidos e parcialmente providos apenas para suprir omissão quanto ao tempo de prisão provisória, reafirmando-se a compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto quando harmonizada por guia de recolhimento provisória (Resolução n.113/2010 CNJ).

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; registro de que embargos de declaração no acórdão originário foram conhecidos e parcialmente providos para suprir omissão e considerar o tempo de prisão provisória, mantendo-se...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não se reconheceu flagrante ilegalidade