HC 970481 - DECISAO

HC 970481 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais aos autos (cópia integral do acórdão impugnado, seus recursos e do decreto prisional) e pela não demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: OBADIAS GOMES TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

OBADIAS GOMES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (acórdão, recursos, decreto prisional) em habeas corpus
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 mitigação da Súmula 691 STF apenas em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais aos autos (cópia integral do acórdão impugnado, seus recursos e do decreto prisional) e pela não demonstração de manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.