HC 969843 - DECISAO

HC 969843 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, em face da jurisprudência que mitiga a Súmula 691 e preserva a competência do Tribunal Estadual, e nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO PONCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171, §§ 2ª a E 4º, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171, §§ 2ª a E 4º, Cp) Associação Criminosa (art. 288, Cp) Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

DIEGO PONCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, em face da jurisprudência que mitiga a Súmula 691 e preserva a competência do Tribunal Estadual, e nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.