HC 970044 - DECISAO

HC 970044 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática da desembargadora sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ; ademais, não se justificou a concessão de ofício pela Corte superior, pois a dosimetria impugnada não foi objeto de debate colegiado na origem.

Parties
Paciente: RAILSON LOPES LIMA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

RAILSON LOPES LIMA

Paciente

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/interposição de agravo regimental
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática da desembargadora sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância e inviabilizando o conhecimento do writ pelo STJ; ademais, não se justificou a concessão de ofício pela Corte superior, pois a dosimetria impugnada não foi objeto de debate colegiado na origem.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.