HC 928819 - DECISAO

HC 928819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca, pois havia fundada suspeita suficientemente descrita (informação do depósito, campana, observação do paciente inquieto saindo com sacola), e declarar nulidade demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA NEUMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Pessoal, Flagrante/ Crime Permanente, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Pessoal Flagrante/ Crime Permanente Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCELO DA SILVA NEUMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não inaugurou competência para revisão; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na busca, pois havia fundada suspeita suficientemente descrita (informação do depósito, campana, observação do paciente inquieto saindo com sacola), e declarar nulidade demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.