HC 927874 - ACORDAO

HC 927874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos estava fundamentada de forma suficiente nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/1996, em especial diante da apreensão de 600 munições, e eventual reavaliação da fundamentação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via.

Parties
Paciente: JOSE DOMINGOS CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Embriaguez Ao Volante, Porte De Arma De Munição, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Embriaguez Ao Volante Porte De Arma De Munição Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DOMINGOS CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a decisão que determinou a quebra de sigilo de dados telefônicos carece de fundamentação, configurando constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos estava fundamentada de forma suficiente nos termos do art. 5º da Lei nº 9.296/1996, em especial diante da apreensão de 600 munições, e eventual reavaliação da fundamentação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incabível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio