HC 961904 - DECISAO

HC 961904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso (especial/extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS STAVRAKAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Revisão Criminal, Citação Por Edital, Revelia, Deficiência Na Defesa Técnica, In Dubio Pro Reo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

MARCOS STAVRAKAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial/recurso extraordinário contra o mesmo ato
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para que o habeas corpus seja conhecido de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso (especial/extraordinário) contra o mesmo acórdão, o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade que autorizasse o exame do writ, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 409-411).
  • Prejudicada a petição de agravo regimental de fls. 485-499.