RHC 205710 - DECISAO

RHC 205710 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção da medida cautelar de apreensão do passaporte; a restrição é proporcional à gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias do caso, especialmente a complexidade do esquema, o elevado volume de recursos envolvidos (prejuízo estimado de R$ 100.000.000,00) e o registro de viagens frequentes ao exterior que evidenciam risco concreto de evasão; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: CAROLINSK DE MARCO; Denunciado: OTTON DA COSTA MATA ROMA; Denunciada: MÔNICA; Denunciado: RAIMUNDO; Denunciado: JURACI; Denunciado: GIL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apreensão De Passaporte, Medida Cautelar, Proporcionalidade, Risco De Evasão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apreensão De Passaporte Medida Cautelar Proporcionalidade Risco De Evasão

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Parties

CAROLINSK DE MARCO

Paciente

OTTON DA COSTA MATA ROMA

Denunciado

MÔNICA

Denunciada

RAIMUNDO

Denunciado

JURACI

Denunciado

GIL

Denunciado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em razão de apreensão de passaporte
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 risco de evasão em razão de viagens ao exterior

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade na manutenção da medida cautelar de apreensão do passaporte; a restrição é proporcional à gravidade dos crimes imputados e às circunstâncias do caso, especialmente a complexidade do esquema, o elevado volume de recursos envolvidos (prejuízo estimado de R$ 100.000.000,00) e o registro de viagens frequentes ao exterior que evidenciam risco concreto de evasão; portanto, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.