HC 970337 - DECISAO

HC 970337 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de substâncias em quantidade expressiva e diversa, de indícios suficientes de autoria, da presença de balança de precisão, da reincidência específica do paciente com condenações transitadas em julgado e do cometimento de novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, ficou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas eram insuficientes; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO VINICIUS PENICHE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO VINICIUS PENICHE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar pela garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de substâncias em quantidade expressiva e diversa, de indícios suficientes de autoria, da presença de balança de precisão, da reincidência específica do paciente com condenações transitadas em julgado e do cometimento de novo delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto, ficou demonstrado o periculum libertatis e a necessidade de resguardar a ordem pública, de modo que as medidas cautelares alternativas eram insuficientes; por isso denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.