HC 970088 - DECISAO

HC 970088 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de decisão liminar de desembargador da origem ainda não julgada no mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JADEILSON TENÓRIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 180 Do Código Penal, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 180 Do Código Penal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADEILSON TENÓRIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de relator de Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de decisão liminar de desembargador da origem ainda não julgada no mérito pelo Tribunal de origem e da inexistência de manifesta ilegalidade que autorizasse a atuação imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.