HC 946512 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador não é conhecido por esta Corte em razão de não ter havido exaurimento da instância de origem; além disso, a simultânea interposição de recurso próprio e habeas corpus sobre as mesmas questões viola o princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Benefícios Na Execução Penal, Exame Criminológico, Concessão De VPL

Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Benefícios Na Execução Penal Exame Criminológico Concessão De VPL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de apreciação pelo STJ
3 Simultânea interposição de recurso próprio e habeas corpus e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indefere-se liminarmente o habeas corpus (fundamento: ausência de exaurimento de instância)