HC 970002 - DECISAO

HC 970002 - DECISAO

Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar antes de pronunciamento colegiado, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na fuga da acusada e no risco à instrução e à aplicação da lei penal, e o art. 318-A do CPP não permite prisão domiciliar diante da imputação de homicídio qualificado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCINE NARDES PEDEBOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Competência, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fuga Do Acusado, Periculum Libertatis, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Competência Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCINE NARDES PEDEBOS

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva baseada na fuga e risco à instrução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar antes de pronunciamento colegiado, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na fuga da acusada e no risco à instrução e à aplicação da lei penal, e o art. 318-A do CPP não permite prisão domiciliar diante da imputação de homicídio qualificado, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.