HC 869134 - DECISAO

HC 869134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STF, no Tema 1.068, e a jurisprudência do STJ reconheceram que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, tornando válida a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal na execução provisória da pena imposta ao paciente.

Parties
Paciente: NILSON FRANCISCO DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Prisão Preventiva

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Parties

NILSON FRANCISCO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 constitucionalidade e aplicação do art. 492, inciso I, alínea e, do CPP (com redação da Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STF, no Tema 1.068, e a jurisprudência do STJ reconheceram que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, tornando válida a aplicação do art. 492, I, "e", do CPP, razão pela qual não há constrangimento ilegal na execução provisória da pena imposta ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.