HC 894296 - ACORDAO

HC 894296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus foi realizada simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação de ofício das matérias suscitadas no writ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trâmite Recursal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Trâmite Recursal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 apreciação de ofício de matérias suscitadas em habeas corpus diante de recurso próprio interposto
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e afastamento da redução do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus foi realizada simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a apreciação de ofício das matérias suscitadas no writ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental