HC 950363 - ACORDAO

HC 950363 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de preservar a ordem pública, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de justificar a superação do referido óbice; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE WAGNER FERREIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE WAGNER FERREIRA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva (fundamentação em indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, pois a prisão preventiva está devidamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade e na necessidade de preservar a ordem pública, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de justificar a superação do referido óbice; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental