RHC 205964 - DECISAO

RHC 205964 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram debatidas na instância de origem (caracterizando supressão de instância) e o Regimento Interno do TJMG, em seu art. 507, apresenta rol taxativo que não prevê agravo interno contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal nos autos nos termos da Lei nº 14.836/2024.

Parties
Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Interno/agravo Regimental, Rol Taxativo Do Regimento Interno, Supressão De Instância, Prova Pericial, Alibi, Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Interno/agravo Regimental Rol Taxativo Do Regimento Interno Supressão De Instância Prova Pericial Alibi +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que não conhece de habeas corpus por ausência de previsão no art. 507 do RITJMG
  2. 2 Supressão de instância e incompetência desta Corte para conhecer questões não debatidas na instância de origem
  3. 3 Ausência de flagrante constrangimento ilegal nos termos da Lei nº 14.836/2024

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas não foram debatidas na instância de origem (caracterizando supressão de instância) e o Regimento Interno do TJMG, em seu art. 507, apresenta rol taxativo que não prevê agravo interno contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não se constatou flagrante constrangimento ilegal nos autos nos termos da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.