HC 961529 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com apelação pendente contra a mesma sentença, violando o princípio da unirrecorribilidade; além disso, a decisão condenatória foi considerada suficientemente fundamentada e as matérias suscitadas devem ser examinadas no recurso de apelação.

Parties: Paciente: CAIO CESAR ESTEVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Impetrado Concomitantemente Com Apelação)
Legal Topics: Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidades Processuais, Motivação Da Sentença, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidades Processuais Motivação Da Sentença Reexame De Provas

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Parties

CAIO CESAR ESTEVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (habeas Corpus Impetrado Concomitantemente Com Apelação)

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado simultaneamente com apelação contra sentença condenatória (princípio da unirrecorribilidade)
2 Alegação de omissão da sentença quanto a nulidades de reconhecimento pessoal e não apreciação de provas pela defesa