HC 970353 - DECISAO

HC 970353 - DECISAO

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou-se adequadamente e há indicativos de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem fundamentou-se adequadamente e há indicativos de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que se deve aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.