HC 970621 - DECISAO

HC 970621 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar, por se tratar de matéria que requer análise aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HIGOR PERONI FALCAO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Falta De Vaga Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Falta De Vaga Prisional

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Parties

HIGOR PERONI FALCAO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeito da detração penal sobre o quantum e regime inicial da pena
  3. 3 Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto/aberto

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus contra indeferimento de liminar, por se tratar de matéria que requer análise aprofundada pelo Tribunal de origem, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.