HC 955438 - ACORDAO

HC 955438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto durante o prazo recursal na causa principal é, via de regra, inadmissível; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a impugnação das qualificadoras exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do writ; e a negativação do vetor personalidade foi fundada em elementos concretos dos autos (declaração de ligação a facção criminosa).

Parties
Agravante: LUCIVAL DA CONCEICAO BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Dosimetria, Qualificadoras, Reexame Probatório, Personalidade (vetor), Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Dosimetria Qualificadoras Reexame Probatório Personalidade (vetor) +1 more

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Parties

LUCIVAL DA CONCEICAO BEZERRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado no prazo recursal na causa principal
  2. 2 possibilidade de afastamento de qualificadoras via habeas corpus
  3. 3 uso do vetor personalidade na dosimetria penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus interposto durante o prazo recursal na causa principal é, via de regra, inadmissível; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a impugnação das qualificadoras exigiria reexame probatório, inviável na via estreita do writ; e a negativação do vetor personalidade foi fundada em elementos concretos dos autos (declaração de ligação a facção criminosa).

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração e manteve a condenação