HC 970272 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível como substituto de recurso próprio, diante da pendência de recurso especial e agravo e da ausência de flagrante ilegalidade que pudesse ser reconhecida de plano sem exame aprofundado dos autos.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (remédio manifestamente incabível).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Recurso Especial, Agravo, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Liminar
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 necessidade de exame aprofundado dos autos para reconhecimento de ilegalidade flagrante
- 3 pendência de recurso especial e agravo referente ao acórdão apontado como ato coator
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível como substituto de recurso próprio, diante da pendência de recurso especial e agravo e da ausência de flagrante ilegalidade que pudesse ser reconhecida de plano sem exame aprofundado dos autos.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (remédio manifestamente incabível).
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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