HC 970008 - DECISAO

HC 970008 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para recurso na origem, configurando tentativa de substituição da via recursal ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: HEVERSOM ALMEIDA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substituição de recurso) e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Admissibilidade Recursal

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Parties

HEVERSOM ALMEIDA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Execução provisória automática após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Revogação da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda pendia o prazo para recurso na origem, configurando tentativa de substituição da via recursal ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substituição de recurso) e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.