RHC 209425 - DECISAO

RHC 209425 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 955.596/SP) e, por esse motivo, o relator indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem reanalisar o mérito da discussão sobre a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: RODRIGO GUIMARAES BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO GUIMARAES BERNARDES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca veicular sem justa causa concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 955.596/SP) e, por esse motivo, o relator indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem reanalisar o mérito da discussão sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.