HC 948943 - DECISAO

HC 948943 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE TORRES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Da Execução, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Reincidência, Pena Base, Agravante
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Parties

JOSE TORRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de novatio legis in mellius em condenação transitada em julgado (Ação Penal n. 0006403-60.2009.8.12.0001)
  2. 2 Recrudescimento da pena-base e incremento por reincidência em Ação Penal n. 0001376-42.2022.8.12.0001; proporcionalidade e fundamentação